IEFP – PAECPE

Este programa está regido pela Portaria n.º 985/2009 de 4 de Setembro com as alterações introduzidas pela Portaria 58/2011 de 28 de Janeiro.

Medidas comtempladas:

  • Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro;
  • Programa Nacional de Microcrédito no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES) – Resolução Conselho Ministros 16/2010 de 4 de Março;
  • Pagamento do montante global ou parcial das prestações de desemprego.

Destinatários

Promotores individuais ou associados, inscritos nos Centros de Emprego numa das seguintes situações:

  • Desempregados inscritos até aos 9 meses em situação de desemprego involuntário ou desempregado inscrito há mais de 9 meses, independentemente do motivo de inscrição;
  • Jovens à procura do 1º emprego, com idade entre os 18 e 35 anos, com o mínimo de ensino secundário completo ou nível III de qualificação (consultar tabela do QNQ) ou a frequentar processo que conduza a tal nível de ensino ou qualificação e que não tenha tido contrato sem termo;
  • Que nunca tenham exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria;
  • Trabalhadores independentes cujo rendimento médio mensal no último ano seja inferior à retribuição mínima mensal garantida.

Nota importante:

Pelo menos metade dos promotores têm de ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto.
Descrição dos apoios – Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro

MICROINVEST

  • Investimento até 20 000€
  • Financiamento até 20 000€

INVEST +

  • Investimento entre 20 000 € até 200 000€
  • Financiamento entre 20 000 € e 100 000€ e até 95% do investimento total e até 50 000€ por posto de trabalho criado.
  • Em 84 meses, com possibilidade de 24 meses de carência e 60 prestações mensais e constantes
  • Taxa de juro: Euribor a 30 dias + 2.5% de Spread
  • Juros a cargo do beneficiário: Euribor a 30 dias + 0.25%, com uma taxa mínima de 1.5% e máxima de 3.5%
  • Bonificação da taxa de juro: 1º ano a cargo do IEFP, 2º e 3º anos é igual à diferença entre a taxa de juro e o juro suportado pelo beneficiário